Princípio do não retrocesso social

Em conversa com Pedro Brandão (Unicap), peguei esse link para o inteiro teor do acórdão do Tribunal Constitucional português que fala do princípio do não retrocesso social:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020509.html

Esse tema é, ao menos para mim, bastante polêmico. Não estou convencido de que exista de fato tal princípio, e espero em breve elaborar alguns argumentos para defender essa minha impressão. Segundo Pedro, no que está bastante certo, esse julgamento trata mais de dignidade que de retrocesso/não retrocesso, o que pode ser explorado mais a fundo. Já minha orientanda Roberta Linhares, num excelente TCC, defendeu esse princípio no caso da estabilidade garantida por lei às empregadas domésticas gestantes, em ampliação ao texto constitucional.

E aí, leitores (neo)constitucionalistas?

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