O Brasil na Corte Interamericana de DH

Pois bem…2009 foi “o ano” do Brasil em um monte de setores. Pré-sal, elogios de Obama, conquista da Olimpíada, marolinha etc. No entanto, dentre várias cortes e salões, uma delas merece destaque: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional e consultivo do sistema interamericano de proteção.

Se não posso aqui detalhar mais o sistema ou as diferenças entre a Corte e a Comissão, esta com caráter prelibatório e investigatório de denúncias, basta reafirmar que esses órgãos são, hoje, decisivos para a afirmação de uma cultura forte de DH no continente. A Comissão atua sempre em busca de soluções amistosas com os Estados, numa pressão preventiva. Já as opiniões consultivas e julgamentos contenciosos (os “casos”) da Corte impõem sanções civis e constrangimentos que, a longo prazo, consolidam o temor dos governos em violar direitos (ou parecer que violam) e promove a harmonização das legislações internas. Basta pensar em diversos casos como Velazquez Rodriguez, Barrios Altos, Aloeboetoe, o “Última Tentação de Cristo”, Massacre de Ituango, o Yakye Axa e o nosso (infeliz) brasileiro caso Ximenes Lopes.

Além de desejar que todos, especialmente quem está na graduação, procure estudar mais o sistema interamericano, fiz uma rápida revisão do Brasil na Corte em 2009 – a Comissão fica pra outro dia. Aí vão as decisões e links:

Caso Escher e outros vs. Brasil (julho/2009) – reconhecimento de violação pelas interceptações telefônicas clandestinas contra militantes do MST no Paraná, com reparação civil. Link

Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (julho/2009) – ausência de necessidade de medidas provisórias no caso das famílias que buscam abertura de arquivos e localização dos restos mortais dos assassinados na Guerrilha do Araguaia. Link

Caso Garibaldi vs. Brasil (setembro/2009) – reconhecimento de violação pela não investigação do homicídio praticado contra o trabalhador Sétimo Garibaldi, também no Paraná, com reparação civil. Link

Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (setembro/2009) – a Corte decidiu continuar a acompanhar o cumprimento da sentença quanto à melhoria dos tratamentos em hospitais e clínicas de saúde mental até 2010, exigindo mais compromissos. Link

Espero que a jurisprudência da CIDH seja cada vez mais discutida e conhecida nos meios jurídicos brasileiros, pois hoje ainda soa, infelizmente, como uma excentricidade para a maioria dos estudantes e profissionais. Para saber mais e ver os casos e opiniões mais importantes, basta acessar esta obra excelente (e gratuita!):

Sergio Garcia Ramirez (coord.) – La jurisprudencia de la CIDH

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