Informativo nº 409 do STJ

Dessa vez o STJ caprichou com julgamentos ótimos sobre direito do consumidor e direito penal, embora os informativos estejam cada vez mais chatos de ler. Repetitivos, cheios de julgamentos isolados (que dependem do caso concreto), pouca clareza.

Novamente, só colei aqui uma amostra, com destaque para uma disputa entre 5ª e 6ª Turmas em torno do furto de celular e aplicação do princípio da insignificância. Clicar abaixo para ler:

ENFITEUSE. LAUDÊMIO. CAPITAL SOCIAL.

 Por não se tratar de operação onerosa, é indevida a cobrança de laudêmio na transferência do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha com o fim de integralizar capital social de sociedade empresária (art. 3º do DL n. 2.398/1987). Precedentes citados: REsp 1.086.018-PB, DJe 26/2/2009; REsp 856.657-RJ, DJe 29/10/2008; AgRg no Ag 1.042.173-SC, DJe 6/10/2008; REsp 720.610-PE, DJ 23/8/2007, e REsp 862.356-RS, DJe 6/5/2009. REsp 1.104.363-PE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 1º/10/2009.

MULTA. INMETRO. SOLIDARIEDADE. VENDEDOR.

A sociedade empresária recorrida foi autuada porque comprou massa de modelar sem a necessária rotulação (símbolo de identificação de certificação), sem falar na diferença de quantidade que o produto apresentava. Assim mesmo, vendeu a mercadoria aos consumidores com vício quantitativo e em franca violação do dever de informar o consumidor. Quanto a isso, anote-se que a violação do dever de informação e o vício de quantidade são ilícitos administrativos de consumo sujeitos à sanção pelo Inmetro (art. 4º da Lei n. 5.966/1973), agente regulador da atividade econômica que não detém atuação apenas pautada nas normas de Direito Administrativo, mas também na legislação de Direito Privado. Ambas as hipóteses (a violação e o vício) sujeitam os participantes da cadeia de consumo ao liame da responsabilidade solidária (art. 275 do CC/2002 e art. 18 do CDC), pois a responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica de base de consumo, logo é, por disposição legal, solidária. Portanto, diante do fato de que a relação de consumo é una e sua repercussão nos outros ramos do Direito deve observar justamente sua natureza ontológica, conclui-se que o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo. Por último, os argumentos de que o comerciante não fabricou o produto e de que quem o fabricou foi identificado não afastam sua responsabilidade administrativa, visto não incidir, no caso, o art. 18, § 5º, do CDC (conforme a sentença, não se trata de produto in natura). Precedente citado: MS 5.943-DF, DJ 27/3/2000. REsp 1.118.302-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2009.

PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. IR.

 O recorrente, ao se insurgir contra a penhora on line do valor depositado em conta-corrente a título de restituição de imposto de renda, alega violação do art. 649, IV, do CPC. Então, cinge-se a questão em analisar se o valor do imposto de renda retido, decorrente de excesso descontado do soldo recebido pelo recorrente como militar da reserva, manteria a natureza remuneratória (alimentar) até a data de sua restituição, decorrente da declaração anual de ajuste; se o depósito de quantias referentes a salário, vencimento, provento ou soldo em conta-corrente retiraria a natureza alimentar da quantia depositada e se seria absoluta a regra de impenhorabilidade dos rendimentos dispostos no art. 649, IV, do CPC. Para a Min. Relatora, é possível discutir a possibilidade de penhora dos valores restituídos apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo à restituição de imposto de renda refira-se a receitas compreendidas no mencionado artigo. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente à restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimento ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. É de se concluir pela possibilidade de penhora dos valores depositados na conta-corrente do recorrente a título de restituição de imposto de renda, porquanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Precedente citado: RMS 25.397-DF, DJe 3/11/2008. REsp 1.059.781-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009.

DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. FOTOS.

 A Turma reconheceu a improcedência da ação de reparação de danos materiais e morais, reafirmando que a divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. Na hipótese, a exposição do recorrido deu-se em cartazes e folders publicitários que serviam apenas para divulgar jogos universitários. A sentença julgou improcedente o pedido, assinalando que o autor trabalhava no complexo desportivo da universidade com a função de atender aos alunos e ao público frequentador, além de ser responsável pela locação de canchas esportivas, assim, devia saber, com certa antecedência, de qualquer acontecimento a ser promovido e realizado no seu local de trabalho, mas o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo, reconhecendo o dano moral. Para o Min. Relator, no contexto dos autos, não há o dever de indenizar por uso da imagem utilizada (em folders e cartazes) porque não trouxe ao autor qualquer dano à sua integridade física ou moral, além de que o recorrente não a utilizou com fins econômicos. Precedentes citados: AgRg no Ag 735.529-RS, DJ 11/12/2006, e REsp 622.872-RS, DJ 1º/8/2005. REsp 803.129-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 29/9/2009.

FURTO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA (OBS: ver oposição entre Turmas!)

A favor:

 A Turma, após a retificação do voto da Min. Relatora, concedeu a ordem em razão da incidência do princípio da insignificância, pois se cuidava do furto de R$ 20,00 em espécie e de um celular no valor de R$ 80,00 (total de R$ 100,00). O Min. Felix Fischer, por sua vez, acompanhou a Turma, mas com a ressalva de seu entendimento. Precedentes citados do STF: HC 92.744-RS, DJe 15/8/2008, e HC 92.411-RS, DJe 9/5/2008. HC 135.495-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29/9/2009.

Contra:

Trata-se de HC em que se discute a aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu um aparelho celular avaliado em R$ 120,00. Para o Min. Relator, o fato pelo qual o paciente foi denunciado não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. Sendo ínfimo o valor do bem apreendido pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. Contudo, para a Min. Maria Thereza de Assis Moura, voto vencedor, a hipótese em questão parece não se enquadrar no universo em que a jurisprudência do STJ entende ser aplicável o princípio da insignificância. Para a Ministra, o desvalor da conduta, independentemente do preço pelo qual foi avaliado o celular, precisaria de mais informações para saber em que circunstâncias o fato ocorreu para se reconhecer tal princípio. Observou que, embora tenha havido a restituição do bem à vítima, isso foi feito pela polícia, não pela vontade do paciente. Observou, também, o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP) tratar-se de um ato de arrebatamento, e essa figura, ainda que não prevista no CP, está um pouco acima do furto. Assim, por maioria, a Turma denegou a ordem. HC 142.582-DF, Rel. originário Min. Nilson Naves, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1º/10/2009.

 AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. MP.

 Pretende-se afastar, por falta de prévia manifestação do MP, a decisão que deferiu a busca e apreensão em sede de investigação requerida pela autoridade policial, bem como reconhecer a ilegalidade do ato praticado pela polícia, que “acompanhou” o veículo utilizado para o transporte de quase meia tonelada de cocaína, retardando a abordagem. Quanto ao primeiro tema, vê-se que não há dispositivo legal a determinar obrigatoriamente que aquela medida seja precedida da anuência do membro do Parquet. Ademais, a preterição de vista ao MP deu-se em razão da urgência da medida, bem como da ausência, naquele momento, do representante do MP designado para atuar na vara em questão. Já quanto à segunda questão, a ação policial controlada (art. 2º, II, da Lei n. 9.034/1995) não se condiciona à prévia permissão da autoridade judiciária, o que legitima o policial a retardar sua atuação com o fim de buscar o momento mais eficaz para a formação de provas e fornecimento de informações. HC 119.205-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 29/9/2009.

CRIME CONTRA A HONRA. DADOS. IP.

 A obtenção de dados do usuário de determinado Internet Protocol (IP) consistente tão só na identificação da propriedade e do endereço em que instalado o computador do qual partiu o escrito criminoso não está resguardada pelo sigilo de que cuida o art. 5º, XII, da CF/1988, nem pelo direito à intimidade, que não é absoluto, prescrito no inciso X daquele mesmo artigo. Inexiste, no caso, qualquer aspecto do modus vivendi da pessoa, o que não resulta constrangimento ilegal. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem. HC 83.338-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 29/9/2009.

 

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