Informativo nº 560 do STF

Essa semana recomeço a postar meus comentários sobre os informativos do STF e STJ.

Esse nº 560/STF não foi muito instigante, pois só uma decisão do Plenário me pareceu simpática, apesar de nada muito original. Vamos lá:

Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa – 2

O Tribunal conheceu de embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos modificativos, negar provimento a recurso ordinário em habeas corpus, de forma a permitir o prosseguimento de inquérito policial instaurado contra a paciente, acusada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal) e no art. 203 do CP (“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”) — v. Informativo 513. Na espécie, o acórdão embargado dera parcial provimento ao recurso ordinário para trancar o inquérito policial relativamente ao crime de sonegação fiscal, aplicando o entendimento firmado pela Corte no sentido de que o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime material contra a Ordem Tributária, haja vista que, somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito. Asseverou-se que tal orientação jurisprudencial seria inerente ao tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. Observou-se que o crime de sonegação fiscal, por sua vez, é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, isto é, não demanda a efetiva percepção material do ardil aplicado. Daí que, no caso, em razão de o procedimento investigatório ter por objetivo a apuração do possível crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90, a decisão definitiva no processo administrativo seria desnecessária para a configuração da justa causa imprescindível à persecução penal.

RHC 90532 ED/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.9.2009.  (RHC-90532)

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Uma resposta para “Informativo nº 560 do STF

  1. Pois, continuo a achar que esta charge ainda se mantém verdadeira; apesar do Lula fazer o melhor Governo que presenciei neste pouco tempo que tenho de vida. http://blogvisao.files.wordpress.com/2007/09/charge-001-etica-quinho.jpg

    Sobre as Olimpíadas, infelizmente, o próprio TCU mostra, em seu relatório sobre o “Pan do Rio”, o desvio endêmico de verbas que é tão comum em nosso país, seria estúpido jogar a culpa sobre as costas do Lula, mas fica a sensação de que a cobra é a mesma, só mudam as cabeças. Queria só um exemplo, contemporâneo de preferência, de que a política e a verdade podem andar juntas.

    Sobre a China, bem, tenho medo de todos os Estados que não gostam muito dos direitos individuais, vide o Brasil. Mas nunca vi um país que demonstrasse tão bem o poder da coletividade, mesmo que seja sob a coerção estatal. 🙂

    Estive pensando no desenvolvimento de um “RPG” ou mesmo um “teatro” que facilitasse o contato com a realidade jurídica e que ajudasse, até mesmo, na fixação da matéria. Contudo, não sei se por não ter muita experiência com o RPG e com o teatro, não conseguir desenvolver nenhum meio satisfatório. Tens alguma idéia já pré-concebida?

    Bem-vindo de volta ao seu espaço. Já assistiu “Abril Despedaçado”?

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