Novidades legislativas

Aí vão duas leis novas, já esperadas há algum tempo:

Lei nº 12.015 – Muda toda a parte de crimes contra os costumes no CP. Acho que a alteração mais exótica foi o fim do crime de atentado violento ao pudor, pois agora a conjunção carnal e os demais atos libidinosos estão num pacote único de “estupro” (ou seja, mulher pode estuprar homem!). Além disso, há um novo crime de estupro contra vulnerável e acréscimos na redação dos tipos de tráfico de pessoas, rufianismo etc. Deve ser lida toda, após uma boa compilação que ainda não saiu no site do Planalto.

Lei nº 12.016 – A nova lei do MS. Além de prever a notificação do órgão de representãção judicial da pessoa jurídica, e não só da autoridade coatora, essa lei aumenta ainda mais o poder da Fazenda com as famigeradas “suspensões de segurança” – vide art. 15 e seus perigosos parágrafos. Essa vou precisar ler depois com mais calma.

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