Arquivo do mês: agosto 2009

IED 2 – Casos práticos

No último dia do meu prazo pessoal (se é que isso existe…), consegui colocar alguns casos práticos na página de IED 2.

A ideia é que todo mundo leia, aos poucos, os casos para se familiarizar com a linguagem e o modo de argumentação. Como são julgamentos do STF e STF (apenas o primeiro é do TRF/5ª Região), será possível entender como funciona, na prática, a formação de uma “jurisprudência” e perceber a importância da função criativa dos juízes em casos difíceis.

Infelizmente não dá para debater com processos físicos ou fazer uma abordagem tipica de PBL (Problem-Based Learning) com 60 alunos em sala e um monte de turmas, como na FGV, por exemplo. Todavia, ao menos a leitura e discussão dos acórdãos (julgamentos dos tribunais) atenuam esse déficit empírico tão comum nas faculdades de direito brasileiras, especialmente nos primeiros anos de curso.

Anúncios

Reposições de IED 2

Recado exclusivo para os alunos de IED 2:

Devido à minha viagem entre 12 e 28/9, precisaremos repor várias aulas. Para evitar muitas alterações de horário, vou fazer, além dos horários oficiais (mais por obrigação), uma espécie de seminário com meus orientandos de monografia, PIBIC e do GDS. A programação dos nomes e temas por sala e horário estão aqui.

Estou muito otimista quanto ao resultado e espero que todos participem com boa vontade e respeito aos colegas, que, garanto, estão preparando suas apresentações com muita dedicação e competência.

Teenage (Sex) Riot

Com esse título, preciso comentar o excelente artigo de Alejandro Margulis na edição de agosto do Le Monde Diplomatique, sem dúvidas o melhor jornal de opinião e debate em circulação hoje. Pena que a qualidade dos textos e do projeto gráfico seja inversamente proporcional à do horrível sistema de assinaturas, que me faz todo mês torcer para que ela acabe e eu volte a comprar nas bancas. Mas essa é outra história.

Nesse belo texto, o argentino Margulis discute algo que há muito tempo já me impressiona: a facilidade de tirar fotos digitais com um súbito desejo de adolescentes de todo o mundo por exposição em cenas sensuais ou eróticas. Boa parte dessas experiências são voluntárias e fogem do esquema de exploração mais simples, ou do conceito de “pedofilia”. Como eu cansei de perguntar a Tieta, Raquel, Rosália et al. no GDS 2008, até onde vai a proteção jurídica ao adolescente e onder começa, enfim, seu espaço de autoconstituição subjetiva?

Raridade, o artigo não está na internet. Por isso, sugiro que os interessados comprem o nº 25 do Diplo, mas deixo uma palhinha:

“Nesse estado de coisas, a falta de uma linha de pensamento franca e madura tende a gerar uma ânsia de controle da vida privada dos jovens que oscila entre o laissez-faire e a mania persecutória. Para alguns, a capacidade de dar e receber carinho de forma responsável seria a atitude que melhor articularia os intercâmbios pessoais. Mas, quando é perpassado o medo, o imaginário coletivo sempre se dissolve, cai em infantilismo ou paranoia, e a sociedade tende a buscar autoritariamente a probidade, aquilo que venha a colocar ordem na caótica intimidade dos vínculos.  (…) E, entretanto, o fato de os adolescentes quererem divulgar sua vida na internet continua sendo um ato de celebração. Ritual sem graça, sexo frio, paliativo, ante a indiferença que sentem por parte da sociedade ou o mero gesto de uma peculiar e solitária liberdade de expressão, mostrar-se hoje em dia desse modo lhes parece ser a única chave para serem aceitos”.

Pour éviter l’insupportable

Agora há pouco, do nada, me lembrei dessa música do filme Dans Paris, que passou por aqui no começo de 2008.

Além de me interessar muito por Cristhophe Honoré (perdi As canções do amor ainda não vi A bela Junie, espero que role amanhã à noite), gosto muito de Louis Garrel (Amantes constantes) e de Romain Duris (Albergue espanhol, Bonecas russas e, principalmente, o muito sensível De tanto bater meu coração parou). Essa música é linda, linda…a letra segue abaixo.

E a letra: http://letras.terra.com.br/romain-duris-joanna-preiss/1136362/

Tortura – II

Antes que me esqueça, aí vai (mais uma) pérola de Arnaldo Jabor, o perfeito idiota da TV brasileira:

http://colunas.jg.globo.com/arnaldojabor/2009/08/28/ja-que-ninguem-e-punido-mesmo-so-nos-resta-tortura/

Será que alguém achou graça nessa crônica ridícula? Só uma central de jornalista coordenada por outro pateta chamado Ali Kamel poderia permitir algo tão desconectado com a gravidade do tema.

Sinceramente, não entendo como alguém pode achar Jabor alguém importante e, o que é pior, um “intelectual polêmico”. Porta-voz da elite burra e da classe média decaída, isso sim!

Informativo nº 556 do STF

Fui falar do último informativo e, como castigo, leio esse de nº 556 do “Pretório Excelso” (quem inventou esse apelido infame?). Não vi nada de bom sendo decidido, nem no “clipping”. A transcrição, sem muita graça, é do igualmente chato Celso de Mello. Aliás, fico irritado só de ler suas decisões invariavelmente cheias de retórica vazia de direitos fundamentais e argumentos desconectados da realidade. Enfim, esss é só uma “opinião de mesa de bar”, injusta e imprecisa como todas da espécie.

No entanto, registro 3 boas discussões pendentes no Plenário: a incidência de PIS/COFINS na receita advinda dos prêmios pagos às seguradoras, a imunidade tributária da Casa da Moeda, na esteira do que foi decidido quanto à ECT e, por fim, a previsão de ações criminais contra idosos nos Juizados Especiais sem oferecimento dos benefícios ao réu (com pedido de interpretação conforme e argumento pertinente da Min. Carmen Lúcia).

Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95

O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, constante do caput do art. 39, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos e urbanos e semi-urbanos, e do art. 94, do mesmo diploma legal, que determina a aplicação, aos crimes tipificados nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Preliminarmente, o Tribunal não conheceu da ação relativamente ao art. 39 da lei impugnada, por já ter se pronunciado pela constitucionalidade desse dispositivo quando do julgamento da ADI 3768/DF (DJE de 26.10.2007). Em seguida, a Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 94 da Lei 10.741/2003, no sentido de que, aos crimes previstos nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, não se admitindo interpretação que permita aplicação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idoso. Asseverou que, se interpretada a norma no sentido de que seriam aplicáveis aos crimes cometidos contra os idosos os benefícios da Lei 9.099/95, a lei impugnada seria inconstitucional, haja vista a possibilidade de, em face de um único diferencial, qual seja, a idade da vítima do delito, ter-se, por exemplo, um agente respondendo perante o Sistema Judiciário Comum e outro com todos os benefícios da Lei dos Juizados Especiais, não obstante a prática de crimes da mesma gravidade (pena máxima não superior a 4 anos). Assim, estabelecendo que seria aplicável apenas o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 aos crimes mencionados, o idoso seria, então, beneficiado com a celeridade processual, mas o autor do crime não seria beneficiado com eventual conciliação ou transação penal. Em divergência, o Min. Eros Grau julgou improcedente o pleito, por reputar, tendo em conta não ter sido apontada, na inicial, a violação a nenhum preceito constitucional, não caber ao Supremo o exercício do controle da razoabilidade e da proporcionalidade das leis. Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.ADI 3096/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.8.2009.  (ADI-3096)

PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras – 1

O Tribunal iniciou julgamento de embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, em que seguradora sustenta que as receitas de prêmios não integram a base de cálculo da COFINS, porquanto o contrato de seguro não envolve venda de mercadorias ou prestação de serviços. No caso, pleiteia-se a atribuição de efeitos modificativos à decisão monocrática do Min. Cezar Peluso que, ante a falta de razões novas, negara provimento ao agravo regimental do qual relator. No mérito, alega-se que a orientação firmada pela Corte no RE 346084/PR (DJU de 17.8.2006) — em que declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, em ofensa à noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza — resultou na isenção das empresas seguradoras das contribuições para PIS e COFINS, haja vista não apresentarem nenhuma dessas receitas — v. Informativo 481. Preliminarmente, o Tribunal admitiu a sustentação oral das partes em face da relevância da matéria e da singularidade do caso. Em seguida, o Min. Cezar Peluso, relator, recebeu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alteração do teor do acórdão embargado. RE 400479 ED-AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009.  (RE-400479)

Casa da Moeda do Brasil: Art. 150, VI, a, da CF e ISS

O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada formulado em ação cível originária na qual a Casa da Moeda do Brasil pretende ver afastada a exigibilidade, pelo Município do Rio de Janeiro, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e das sanções decorrentes do não-pagamento do tributo. Alega a autora a imunidade tributária de serviços por ela prestados, a teor do artigo 150, VI, a, da CF, quer pela condição de empresa pública da União, quer pela natureza pública desses serviços. O Min. Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso. Asseverou que a inspiração para a propositura da ação estaria nos precedentes do Tribunal sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, mais precisamente no fato de essa pessoa jurídica de direito privado estar alcançada pela imunidade própria aos entes públicos. Entendeu, entretanto, inexistir verossimilhança, haja vista que a Casa da Moeda constitui empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, descabendo separar função que se mostre estritamente pública, como a emissão do papel-moeda, de outras previstas no estatuto. Considerou que, não bastasse a problemática de haver o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado, e não público, seria impossível dizer-se, ao menos na fase de tutela antecipada, que ela não seria contribuinte quanto a tudo aquilo que alcance o gênero serviço público, sendo-o no que tange às demais atividades. Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau. ACO 1342 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 20.8.2009.  (ACO-1342)

Tortura – I

Apesar de ser um assunto bem conhecido, o histórico recente da CIA e de suas práticas de tortura foi revelado num novo relatório oficial, publicado há poucos dias. É assustador, triste, revoltante, tudo ao mesmo tempo, pois mostra pra todos nós como é difícil superar esse verdadeiro câncer da política moderna. Franceses, latino-americanos, asiáticos, americanos…”democratas”, ditadores, todos.

Aí vão os links, com destaque para o segundo:

http://washingtonindependent.com/56175/the-2004-cia-inspector-generals-report-on-torture

http://www.gwu.edu/~nsarchiv/torture_archive/index_ig.htm

Três pontos para reflexão.

O primeiro refere-se à própria concepção de Estado de Direito. Talvez Carl Schmitt estivesse certo ao dizer que o verdadeiro estado é o da exceção, quando a força eclode e uma “pulsão criativa” da política é liberada. Ou seja, o estado visto como simples canal para um movimento irrefreável, ou para a defesa da sociedade. O governo Bush mostrou isso de modo bem claro com o Patriot Act e Guantánamo: a garantia de um sistema liberal e previsível de direitos é tão frágil que pode ser, numa canetada, suspensa em prol de uma exceção permanente, que seria a verdadeira política dos nossos tempos. Que o digam Walter Benjamin (Sobre o conceito de violência) e Giorgio Agambenn (Estado de exceção).

O segundo é mais pesado. Até que ponto a modernidade conseguiu consolidar, entre seus participantes, um meio-termo entre a violência e o poder e alguns padrões coletivos de respeito e tolerância? Cenários de crise como esses do pós-11 de setembro dão margem a conclusões sombrias quanto à impossibilidade de diálogo e formação de consensos mínimos – o que, como Habermas e outros bem lembram, não é de todo verdadeiro e nos conduz a um caminho de resignação.

Terceiro: qual é a força constitutiva do Mal? Ela existe, de fato? Hoje assistimos, no GDS, ao filme Noite e Neblina de Alain Resnais, e debatemos sobre a oposição entre essa tese e àquela que vê, no modelo dos campos de extermínio, uma lógica pervertida de produção sem indivíduo, em que o homem não desaparece apenas como “rosto desenhado na areia” (Foucault, As palavras e as coisas), mas como matéria-prima para cobertores, sabão e abajures. Essas são sempre questões espinhosas e, todavia, inevitáveis quando pensamos na relação entre direito, subjetividades e algum padrão que seja de ética ou dignidade universais.